Termos e Condições brlwom

Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm o significado indicado:

• "brlwom" — denominação comercial da plataforma acessível em https://brlwom.cam, incluindo todo o seu conteúdo, ferramentas e serviços.
• "Usuário" — pessoa física, com plena capacidade civil e idade mínima de 18 anos, que acessa e utiliza a Plataforma.
• "Conta" — cadastro individual vinculado a um CPF e endereço de e-mail exclusivos, criado pelo Usuário para acesso à Plataforma.
• "Saldo" — montante disponível na Conta para utilização em atividades elegíveis, podendo incluir saldo real e saldo promocional, conforme especificado.
• "Bônus" — crédito promocional concedido sob condições específicas e sujeito a requisitos de apostas.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido para cumprimento de obrigações legais e prevenção a fraudes.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível para transações na Plataforma.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que rege o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Elegibilidade e Cadastro

O acesso à brlwom é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Idade mínima de 18 anos, conforme comprovado por documento oficial;
• CPF válido, ativo e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residência em território onde o acesso ao serviço seja permitido pela legislação local aplicável;
• Capacidade civil plena, sem interdição judicial ou curatela que restrinja a prática de atos da vida civil.

Cada Usuário pode manter apenas uma Conta ativa. A criação de contas múltiplas por uma mesma pessoa física, ainda que sob nomes, documentos ou endereços de e-mail distintos, constitui violação destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas identificadas, com eventual retenção dos saldos pendentes de análise.

Ao criar uma Conta, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas. A brlwom reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas cujas informações não possam ser verificadas.

Verificação de Identidade (KYC)

A brlwom realiza verificação de identidade para cumprir obrigações legais relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento ao terrorismo, à proteção de menores e à prevenção de fraudes. O processo pode ser iniciado no momento do cadastro ou em qualquer etapa posterior, a critério da Plataforma.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, principal identificador do Usuário no processo brasileiro;
• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, com foto legível frente e verso;
• Comprovante de residência recente (conta de água, energia, internet ou extrato bancário com data de emissão inferior a 90 dias);
• Selfie ou prova de vida para comparação facial com o documento apresentado;
• Documentação complementar relacionada a métodos de pagamento, quando necessária.

O prazo de análise pode variar entre 1 e 72 horas, dependendo da clareza dos documentos, do volume de solicitações e de eventuais inconsistências identificadas. Durante a análise, funcionalidades como saques podem ser mantidas em suspensão temporária.

A recusa em apresentar os documentos solicitados, a apresentação de documentos falsos, adulterados ou pertencentes a terceiros constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento definitivo da Conta.

Uso Aceitável da Plataforma

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, a legislação brasileira e as normas internacionais aplicáveis. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a Conta para atividades de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer forma de fraude financeira;
• Usar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma sem autorização prévia e expressa da brlwom;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, falhas de sistema ou erros de precificação de forma intencional;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou distribuir artificialmente ganhos promocionais;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize a Conta em seu nome;
• Acessar a Plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de ocultação de localização com o objetivo de contornar restrições geográficas;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ofensivo, difamatório, ameaçador, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

A brlwom reserva-se o direito de investigar qualquer conduta suspeita, suspender preventivamente contas envolvidas e, em caso de confirmação de irregularidade, encerrar as contas afetadas e, quando aplicável, comunicar às autoridades competentes.

Depósitos e Métodos de Pagamento

A brlwom disponibiliza os seguintes métodos de depósito, sujeitos a limites, disponibilidade técnica e condições do provedor de pagamento:

• Pix — método preferencial, instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sujeito aos limites estabelecidos pelo banco do Usuário;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais com processamento geralmente em até 30 minutos;
• Transferência bancária (TED/DOC) — disponível em horário comercial, com processamento de 1 a 2 horas;
• Boleto bancário — compensação em até 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Elo) — sujeito à aprovação do emissor;
• USDT — criptomoeda aceita conforme rede especificada, com confirmações na blockchain.

Todos os depósitos devem ser realizados por meio de conta ou instrumento de pagamento registrado exclusivamente em nome do Usuário. Depósitos de terceiros são vedados e estão sujeitos ao estorno integral, com possível bloqueio da Conta.

Depósitos realizados por engano ou valor superior ao pretendido pelo Usuário devem ser comunicados ao suporte imediatamente. A brlwom não se responsabiliza por depósitos não creditados em razão de falha técnica do banco ou provedor do Usuário.

Saques e Processamento

O Usuário pode solicitar o saque do saldo real disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A Conta deve estar plenamente verificada (KYC concluído) para que saques sejam processados;
• O método de saque deve coincidir com o método utilizado no depósito correspondente ou ser de titularidade comprovada do Usuário;
• Saques via Pix são processados preferencialmente de forma instantânea após aprovação, podendo levar até 24 horas em casos de revisão de segurança;
• Saques via TED bancária têm prazo estimado de 1 a 2 horas em dias úteis e horário comercial;
• Valores mínimos e máximos por solicitação são exibidos na área de pagamentos da Conta e podem ser atualizados periodicamente.

Saques vinculados a saldo bônus não convertido ou que não cumpriram o requisito de apostas aplicável poderão ser recusados ou ter o valor correspondente ao bônus deduzido.

Bônus e Promoções

A brlwom pode oferecer bônus de boas-vindas, giros grátis, cashback, recargas e outras promoções. Cada oferta é regida por termos específicos que especificam, no mínimo:

• Requisito de apostas (rollover): número de vezes que o valor do bônus, do depósito ou da soma deve ser movimentado antes da conversão;
• Período de validade: prazo para cumprimento do requisito, após o qual o saldo bônus pode ser cancelado automaticamente;
• Jogos elegíveis: apenas jogos listados nos termos da promoção contribuem para o cumprimento do requisito;
• Limite de conversão: valor máximo que pode ser retirado como resultado de um bônus.

A participação em promoções é voluntária. O Usuário pode optar por não aceitar um bônus antes de realizar o primeiro depósito vinculado à oferta. Uma vez aceito, o bônus e seu requisito ficam ativos e não podem ser cancelados unilateralmente.

A brlwom reserva-se o direito de cancelar bônus, anular apostas ou encerrar contas caso identifique uso abusivo de promoções, conluio ou manipulação de requisitos.

Apostas e Jogos

Ao realizar uma aposta ou participar de um jogo na Plataforma, o Usuário reconhece e aceita que:

• Os resultados de jogos de cassino são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados, cuja imparcialidade é auditada de forma independente;
• Resultados de apostas esportivas são determinados pelos eventos reais e liquidados conforme as regras publicadas para cada mercado;
• A brlwom não influencia nem manipula resultados de eventos esportivos ou sessões de jogo;
• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário após a confirmação, salvo nos casos expressamente previstos (ex.: cashout disponível antes do encerramento do evento);
• Erros de sistema, falhas de conexão ou cotações exibidas incorretamente por falha técnica podem resultar no cancelamento da aposta e devolução do valor apostado.

O Usuário é responsável por verificar se as apostas e transações realizadas estão corretas antes da confirmação. A brlwom não se responsabiliza por apostas realizadas por engano ou em valor superior ao pretendido.

Jogo Responsável

A brlwom reconhece que jogos de azar e apostas envolvem risco financeiro e que uma parcela dos usuários pode desenvolver comportamentos problemáticos. Por isso, a Plataforma disponibiliza ferramentas de controle, incluindo:

• Limites de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de perda por período;
• Limites de tempo de sessão e lembretes de realidade;
• Autoexclusão temporária ou permanente, com reativação sujeita ao prazo escolhido.

O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. Qualquer suspeita de uso por menor deve ser reportada imediatamente ao suporte. A brlwom pode solicitar comprovação de idade a qualquer momento e suspender a conta até a confirmação.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade da brlwom e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O Usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser:

• Coletados para criação e manutenção da Conta, verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais;
• Utilizados para prevenção a fraudes, análise de risco e comunicação sobre a Conta;
• Compartilhados com provedores de pagamento, empresas de verificação de identidade e autoridades competentes, quando exigido por lei;
• Armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades declaradas ou das obrigações legais aplicáveis.

O Usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD — acesso, correção, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamento — por meio dos canais de atendimento da brlwom.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, ícones, layout, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da brlwom ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da brlwom. A violação desta cláusula pode ensejar responsabilidade civil e criminal conforme a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

Limitação de Responsabilidade

A brlwom envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e segura, mas não garante operação ininterrupta, ausência de erros ou compatibilidade com todos os dispositivos e conexões. A Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível".

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a brlwom não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas ou jogo do Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos ou caso fortuito;
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por conduta dolosa da brlwom;
• Conteúdo de terceiros acessado por meio de links eventualmente disponíveis na Plataforma.

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, todo o saldo real disponível e elegível para saque será processado conforme as condições vigentes.

A brlwom pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Atividade suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido de promoções;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos inautênticos;
• Identificação de conta pertencente a menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou administrativa competente.

Em casos de encerramento por violação, a brlwom pode reter saldos pendentes de análise pelo tempo necessário para conclusão da investigação interna e cumprimento de eventuais obrigações legais.

Alterações nos Termos

A brlwom reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, por razões que incluem adaptações regulatórias, melhorias operacionais ou mudanças nos serviços oferecidos.

As alterações entram em vigor na data de publicação da versão atualizada nesta página. O Usuário será informado sobre alterações relevantes por e-mail ou aviso na Plataforma, quando tecnicamente viável. O uso continuado da Plataforma após a publicação de nova versão constitui aceitação integral das condições revisadas.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua Conta antes da data de vigência da nova versão, conforme o procedimento descrito na Cláusula 13.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de controvérsias que não puderem ser solucionadas por negociação direta ou mediação, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário reconhece que a brlwom opera conforme o marco regulatório aplicável, incluindo as diretrizes da Lei nº 14.790/2023 e as normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil.

Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da brlwom pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas em dias úteis;
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: número exibido na área de suporte da Plataforma — somente mensagens de texto, sem ligações;
• Telegram: identificação disponível na área de atendimento da Plataforma.

O atendimento da brlwom nunca solicita senhas, códigos de autenticação ou transferências para contas pessoais. Qualquer comunicação com esse perfil deve ser tratada como suspeita e reportada imediatamente.